Contesta O Trabalhista Terminar Grupo 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA COMARCA DE TUPÃ/SP

AUTOR: ANTONIO ESMERALDO DA SILVA
RÉU: JK LTDA
PROCESSO: 07/2015

JK LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 40.785.933/0001-72, estabelecida à Avenida Brasil, 1250, Centro, cidade de Tupã, Estado de São Paulo, por intermédio de suas advogadas ‘in fine’ assinadas, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO ESMERALDO DA SILVA, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1 - SÍNTESE DA INICIAL
Alega o reclamante ter sido contratado pela reclamada em 02/02/2004, para exercer a função de encarregado de produção. Que por cinco anos exerceu o referido cargo, quando então foi eleito Diretor técnico, exercendo tal função pelo lapso temporal de seis anos, tendo sido demitido sem justa causa em 28/02/2015, percebendo como último salário R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Aduz que sempre teve horário a cumprir, e que por todo o período que laborou na empresa reclamada sempre esteve sujeito à subordinação da mesma.
Pleiteia reconhecimento da relação de emprego dos últimos seis anos, pagamento das horas extras e seus reflexos, pagamento de férias integrais e proporcionais com aplicação de multa do artigo 137 da CLT, pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio.
É a síntese do necessário.

2 - DO MÉRITO

I - Da Prescrição Quinquenal

Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que Vossa Excelência declare prescrito todos os eventuais títulos anteriores a 5 anos contados da propositura da presente ação. De fato, conforme demonstra a Inicial, o reclamante encerrou o contrato individual de trabalho aos 28/02/2015 e a ação