Direito Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. No ano de 2009, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2010, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2011 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2009, deve levar em conta quais percentuais para a cobrança do imposto e da multa? Por quê?

Resposta:
O percentual da alíquota do imposto deverá ser de 10% (dez por cento) e da multa, da mesma forma, 10% (dez por cento).
Nos termos do art. 150, III, “a” da Constituição Federal – CF, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. No presente caso, houve majoração da alíquota do imposto devido no ano de 2010, sendo assim, eventual auto de infração lavrado em 2011 referente a cobrança de imposto com fato gerador em 2009, deverá levar em conta o percentual vigente em 2009, qual seja 10% (dez por cento).
Já no caso da multa, aplica-se o quanto disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional – CTN, aplicando, portanto, a lei nova em ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

2. O presidente da República instituiu, por meio de medida provisória, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão de grave seca em certa região nordestina. No referido instrumento normativo, está previsto que 80% dos recursos provenientes do empréstimo compulsório devem ser aplicados na solução dos problemas diretamente relacionados a calamidade pública e 20%, na