Direito Tributario

FACULDADE SANTO AGOSTINHO
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTABEIS

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA “ESTUDO DE CASO”

CHARLES RAMOS MENEZES
ELISÂNGELA FERREIRA ALENCAR
LÁZARO DANTAS MOURA
PEDRO PAULO DE SOUSA NETO
WANDERSON LIN DOS SANTOS

TERESINA – PI
2012

CHARLES RAMOS MENEZES
ELISÂNGELA FERREIRA ALENCAR
LÁZARO DANTAS MOURA
PEDRO PAULO DE SOUSA NETO
WANDERSON LINO DOS SANTOS

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ESTUDO DE CASO

Trabalho apresentado á disciplina de Direito e Legislação Tributária sobre a orientação do Prof. Marcos Daniel da Silva Rocha.

TERESINA – PI
2012
SUMÁRIO 1.0 – Introdução
4
2.0 – Desenvolvimento
5
2.1 – Quais os bens e rendas que respondem pelo pagamento dos créditos tributários devidos pela sociedade empresária?

5
2.2 – A partir de que momento presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública?

6
2.3 – O que acontece se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis?

7
2.4 – Por que se diz que o crédito tributário possui preferência no processo de falência?

8

2.5 – Considerando que a sociedade empresária é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, qual a ordem de pagamento a ser observada?

10
2.6 – Em que consiste e como é realizada a imputação em pagamento?

11

3.0 – Considerações Finais
13
4.0 – Referências Bibliográficas
14
1. INTRODUÇÃO
Considerando o regime jurídico incidente sobre o crédito tributário, é importante ressaltar que não somente fica a cargo do código tributário nacional, mas também o código civil e a lei falimentar número 11.101 tratar deste assunto. Em alguns momentos encontram-se divergências entre as leis, Código Tributário Nacional e Código Civil, sendo que enquanto uma poderá favorecer o credor e