Direito tributário

1 - Em que consiste o Direito Tributário?
O Direito Tributário consiste no estudo de princípios e normas jurídicas de todas as relações entre o Estado (União e municípios) e o contribuinte no que refere-se a arrecadação de tributos.

2 - Qual o conceito de Tributo?
É todo o pagamento em moeda ou algo que a represente ao Estado. o tributo é previsto em Lei, não representa ato ilegal (pois quando é ilegal passa a ser multa de algo errado que foi feito) ou ilícito e mediante procedimento administrativo (é o registro contábil do recebimento do Estado e do pagamento do contribuinte).

3 - Quais as espécies de Tributos e quas suas finalidades?
* Impostos: sua arrecadação é para a manutenção do estado;
* Taxas: são os pagamentos em função de algum tipo de prestação de serviço solicitado ao Estado pelo contribuinte;
* Contribuições de Melhorias: é o pagamento do contribuinte ao Estado em razão de obras que ele não consiga custear 100%. O Estado paga metade e o contribuinte paga a outra, pois vai beneficiar os moradores de determinada região, vai melhorar a condição de vida, valorizar o lugar;
* Empréstimos Compulsórios: é o pagamento realizado em situação de emergência ou guerra que tem a intenção de devolução ao contribuinte;
* Contribuições Sociais: visam manter o bem estar e a seguridade social, como por exemplo o INSS, PIS, COFINS. Esses tributos são gerados 100% pela União, pois é de sua responsabilidade manter o bem estar e a seruridade social.

4 - Qual a espécie de tributo se enquadra nas situações abaixo:
- Taxa;
- Contruibuição de melhoria;
- Contribuição social.

5. A Lei 14.930 foi sancionada pelo Congresso dia 07/08/09, e publicada dia 10/08/09. Qual a data de início de sua vigência, caso não haja nenhuma observação em seu texto?
A vigência da Lei é a data em que ela passa a existir no mundo jurídico e normalmente está vinvulada a data de sua públicação. Neste caso sua vigência é em 10/08/09.

6. Um novo tributo foi criado através da Lei