Direito tributário

Exercicios de Revisao de Direito Tributário – Atividade T3

1 – Conceitue o que é Administração Tributária e informe qual o seu papel para o Estado.
Conjunto de órgãos e pessoas e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária.

2 – O que se entende por fiscalização tributária?
À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.

3 - Analise as alternativas abaixo e informe V para Verdadeiro e F para Falso.
(V) São Impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal: ISSQN – Imposto sobre Serviços de Quaisquer Naturezas; IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; e, o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em ato inter vivos.
(F) O início de atividades de fiscalização deverá, a critério da autoridade administrativa tributária, ser documentado, para formalizar o início ou o fim da verificação.
(F) A prova da quitação de tributo, quando exigível, deve ser feita por certidão de débito tributário negativa ou certidão de dívida ativa, expedida pela administração tributária à vista de requerimento do interessado.
(V) Segundo o CTN, deve ser exigida a prova de quitação de todos os tributos: na decretação de falência, na concessão de recuperação judicial, na sentença de julgamento de partilha ou na adjudicação e/ou na celebração de contrato ou concorrência públicos.
(V) Exige-se prova de quitação de todos os tributos: a decretação de falência, a concessão de recuperação judicial, a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação e/ou a celebração de contrato ou concorrência pública.
(V) São Impostos de Competência dos Estados e do Distrito Federal: