Emenda 62/06 - calote ou solução

18766 palavras 76 páginas

Universidade Anhanguera-Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 100, CF/88 (PRECATÓRIOS)
Calote ou solução?

FULVIO TEMPLE DE MORAES

SÃO CARLOS (SÃO PAULO)
2011

FULVIO TEMPLE DE MORAES

A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 100, CF/88 (PRECATÓRIOS) Calote ou solução

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Orientador: Prof. Cláudio Azevedo da Cruz Oliveira

SÃO CARLOS – (SÃO PAULO)
2011

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia.

Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado.

São Carlos, dia dois do mês de maio do ano de dois mil e onze.

DEDICATÓRIA

Esta obra é dedicada a minha família, que sempre me forneceu apoio, valores e educação para viver e aprender.

Agradeço a Deus e aliados pelas vitórias até aqui conquistadas.

RESUMO

Esta obra é o trabalho acadêmico apresentado na conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público, a qual buscou examinar em seu projeto a

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