Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM SANTA CRUZ CABRÁLIA - BAHIA

Processo nº
Fulano de tal, brasileira, casada, contadora, inscrita no conselho de contabilidade sob o número BA-(...), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF nº (...), residente e domiciliada na Rua (...), vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado legalmente constituído conforme procuração acostada, devendo eventuais notificações postais serem dirigidas ao endereço mencionado no rodapé destas páginas, com esteio no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, lei federal 12.016/2009 e Edital 001/2012 do município de Santa Cruz Cabrália, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINAR
Contra ato ilegal do senhor (...), o qual poderá ser citado na sede da prefeitura, localizada na Avenida Cristal, nº 13, bairro Mirante da Coroa. CEP 45807-000, Fone/Fax [phone]. Fazemos pelos motivos de fato e direito doravante consignados.

I – DA PRESENTE NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA.
1. Inicialmente cumpre dizer que a impetrante carece de condição financeira suficiente para arcar com as custas processuais relativas ao presente feito, sem que haja, com isto, prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requererá, na sessão adequada “Dos Pedidos”, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência. Vale dizer, outrossim, que a Autora se encontra desempregada, o que, em vista da pretensão neste processo, corrobora com a presunção de veracidade do que aqui se alega.
II – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT OF MANDAMUS PARA O CASO EM TELA E DA COMPETÊNCIA E DO FORO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO PRENTE WRIT.
2. Excelência é de sabença comum que o Mandado de Segurança consiste em instrumento constitucional adequado para defender direito líquido e certo de indivíduo, não respeitado por ilegalidade ou