Art 62

vigora imediatamente. Mais perde sua eficácia se o congresso nacional não transforma-la em lei, em até sessenta dias, podendo ser prorrogável por mais sessenta dias. A medida provisória, torna-se aceita, com base no artigo 62, da Constituição Federal do Brasil. Que nos informa: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será…

(Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais…

vigilante, portador do RG nº xxxx SSP/DF, inscrito no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado à xxxx conjunto xx lote xx, Samambaia-DF, CEP xxxx, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica do xxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3ª e seguintes da Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 9.099/95, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Reestabelecimento do benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez (com pedido de Antecipação de Tutela)…

processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. A Lei Fundamental de 1988, como figura principal do ordenamento jurídico pátrio, reservou espaço significativo a tal princípio, alocando-o no rol de direitos fundamentais existente no art. 5º. Da leitura que se depreende do inciso II, constatamos que a Carta Magna assegurou de forma plena, que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por ordem expressa de lei. E veja, se a lei emana do Poder…

Leonardo Rodarte Lima INTERESSADO • Superintendência de Unidades de Conservação. Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Rua 82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira – Ala Leste – Centro – CEP: 74.015-908 – Goiânia - GO Fone: (62) 3201-5160, Fax: (62) 3201- 5187 www.semarh.goias.gov.br - licitacao@semarh.goias.gov.br 1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2012 A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de…

xxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, vem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move FULANDO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe, por meio de seu advogado legalmente constituído, que para fins do art. 39 do CPC indida o endereço profissional à rua xxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, oferecer a sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamento que a seguir expõe: 1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: O Reclamante…

objeto dessa aula. O foco de nossa atenção estão no chamado processo legislativo constitucional, que consiste no conjunto coordenado de disposições constitucionais cuja finalidade é a elaboração dos atos normativos primários relacionados no art. 59, CF/88. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.…

medidas provisórias, impondo limitações e regras para a edição desse instituto. Ocorre que, com a referida emenda, a Constituição Federal em seu artigo 62, parágrafo § 2, outorgou expressamente ao Poder Executivo, a capacidade de editar e majorar impostos por meio de medidas provisórias. Parte da doutrina entende que a referida emenda que alterou o 62 § 2 da nossa Carta Magna, é inconstitucional, por ferir princípios como o da tripartição de poderes e da Legalidade Tributária. Por…

normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art. 59 da CF). Espécies de fontes formais:   Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA OAB E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES Segundo o artigo 45, EAOAB, são órgão da OAB: a) Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56 a 59, EAOAB; arts. 105 a 114, RG) c) Subseções (arts. 60 e 61, EAOAB; arts. 115 a 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB; arts. 121 a 127, RG) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de