Estrutura OAB/BA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA OAB E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

Segundo o artigo 45, EAOAB, são órgão da OAB:
a) Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, RG)
b) Conselhos Seccionais (arts. 56 a 59, EAOAB; arts. 105 a 114, RG)
c) Subseções (arts. 60 e 61, EAOAB; arts. 115 a 120, RG)
d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB; arts. 121 a 127, RG)
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB

PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB
"Autarquia sui generis”
É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão deadvogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios dalicitação para firmarem contratos.
Sujeita-se ainda ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro público diretamente.
É pessoa jurídica de direitopúblico, equiparada a autarquia, tendo como foro a Justiça Comum Federal. Deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, dentre outros járeconhecidos, como forma de obstruir a malversação da Máquina Administrativa.
Estrutura
A Ordem dos Advogados do Brasil tem estrutura administrativa formada pelos seguintesÓrgãos:
● Conselho Federal – é o Órgão Supremo da Entidade, com jurisdição em todo o Território Nacional, tendo sede em Brasília – DF;
● Conselhos Seccionais – são dotados depersonalidade jurídica própria e tem jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
● Subseções – são partes autônomas do ConselhoSeccional, possuindo jurisdição sobre o território de uma ou mais Comarcas;
● Caixas de Assistência dos Advogados – são Órgãos da OAB, com personalidade jurídica e patrimôniopróprio, podendo ser criadas pelos Conselhos Seccionais quando estes contarem com mais de 1.500 (um mil e quinhentos) inscritos.

Conselho Federal
* Sede/ âmbito territorial