embargos de declarção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13º VARA CÍVEL DE SALVADOR/BA.

Ação de nº 008090880.2010.8.05.0001

ADOLFO CEZIMBRA TAVARES NETTO, já qualificado nos Autos da Ação (nome da ação), em que contende AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS CONTRATUAIS, ou em face de BANCO PANAMERICANO/SA, à vista da R. Sentença de fls. Relação: 0126/2014 Teor do ato, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

conforme segue, O Embargante, ao tomar conhecimento da existência da decisão interlocutória Relação :0059/2014 Data da Disponibilização: 17/02/2014 Data da Publicação: 18/02/2014 Número do Diário: 1139, que obstou a sua pretensão de executar as astreintes aplicadas e posteriormente majoradas por este r. juízo.

Quando percebeu que haviam sido subtraídas algumas paginas dos Autos, peticionou á este juízo requerendo a RESTAURAÇÃO DE AUTOS c/c PEDIDO DE DEVOLUÇAÕ DO PRAZO POR FALTA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO.

Trazendo novamente ao processo alguns dos documentos que haviam sido subtraídos dos Autos por terceiros a fim de levar este juízo ao erro, o que aconteceu!!

1. Protocolo de Juntada de Substabelecimento com pedido de habilitação (Doc. anexo).

2. Despacho de nº 0091/2013 publicado no DJE que aplica multa diária de R$350,00(trezentos e cinquenta reais). (Doc. anexo).

3. Juntada de petição protocolada em 20/01/2014, atualizando o valor da execução (Doc. anexo).

Requereu a reconsideração do despacho nº 0059/2014, tornando-o NULO, a Devolução do prazo tendo em vista citação em pessoa diversa a do Advogado do Autor, para que fosse intimado o Réu, sobre execução em seu desfavor.

Conforme se depreende da R. sentença de infra citada notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, Vossa Excelência entendeu serem validos os argumentos pelos quais o Embargante pleiteou a anulação do