Art 62

excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Horas extras resultantes de acordo de prorrogação de horas O sistema de horas extras resultantes do acordo de prorrogação de jornada de trabalho está regrado pelo art.59 da CLT e pelo inc. XVI do art. 7º da Constituição Federal. Art. 59 –A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrat o…

(endereço completo) e CEP, onde recebe notificações, intimações e citações, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Srta. Vitória, com fulcro no art. 847, da CLT, combinado com os art. 300 e seguintes do CPC de 1973, aplicado subsidiariamente na justiça do trabalho por força do art. 769, da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – SÍNTESE DA INICIAL A reclamante prestou serviços ao…

Organizacionais (art. 5° a 26) _Recursos Humanos (art. 27 a 29) _Segurança e Saúde no Trabalho (art. 30 a 32) _Atribuições (art. 33 – 36) _Equipamentos (art. 37 a 43) _Infra-Estrutura (art. 44 – 61) _Recepção dos produtos de saúde (art. 62 – 64) _Processos de Limpeza dos produtos para saúde (art. 65 – 75) _Inspeção, Preparo e Acondicionamento dos produtos para saúde (art. 76 – 85) _Desinfecção Química (art. 86 – 90) _Esterilização (art. 91 – 95) _Monitoramento do Processo de…

normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: * Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei…

legislativo) > Art. 50 – possibilidade da câmara dos deputados, senado federal ou qualquer de suas comissões de convocar o ministro do Estado ou qualquer titular de órgãos diretamente subordinados a presidência de república para prestarem, pessoalmente, informação sobre assunto previamente estabelecido (CRIME DE RESPONSABILIDADE). > Art. 56 – No inciso I, diz que o deputado ou senador não perdera o cargo se investido no cargo de ministro (com todas as hipóteses do…

respeito do tema. O art. 100 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o pagamento de precatórios. Estes são basicamente uma exigência judicial devidas às Fazendas Públicas, Estaduais, Distrital e Municipais que são emitidos ao Presidente do Tribunal pelo juiz da execução da sentença em que a Fazenda Pública foi argüida a pagamento de quantia certa. Ocorre que tal artigo constitucional já sofreu significativas mudanças para resultar na redação atual. Na promulgação da CF/88, o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxx. xx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx representado neste ato nos termos do art. 12, V do CPC, pela inventariante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, empresária, portadora do RG xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo IFP, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada…

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 A LEI COMPLEMENTAR Nº 95 foi publicada no ano de 1998 para regular e uniformizar o processo legislativo. Dispõe sobre o método para elaboração, alteração e a consolidação das leis, sendo assegurada a sua validade pelo art. 59 da Constituição Federal, parágrafo único. Logo nas disposições preliminares tal lei estabelece as regra de numeração que legislador de vê respeitar. Assim sendo, funda-se que as emendas constitucionais contarão a partir da promulgação da…

Constituição. Ou seja, derivam ficando logo a baixo da Constituição, sendo assim todas consideradas normas infraconstitucionais. 3. O que são as medidas provisórias? Quem pode propor? Medida provisória é uma espécie normativa regulamentada pelo artigo 62 da Constituição, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Federal, ou seja, do Presidente da República nascendo de um ato unilateral de manifestação de vontade realizado por ele em casos de urgência e relevância, com…

alterar ou extinguir a relação jurídica processual...” (in Curso de Direito Processual Civil). Os atos processuais serão realizados em dias úteis e nos horários expressamente autorizados por lei (Lei nº 8952/94), ou seja, das 6 às 20 horas (art. 770 da CLT e art. 172 do CPC). Praticados fora desse horário os atos processuais, a princípio, são nulos, não podendo produzir efeitos. Da mesma forma, reputa-se nulo o ato praticado em dia em que não há expediente forense (recesso, férias e…