2 Contestação

1255 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE________________

PROCESSO Nº__________________________

Banco G.O.L. S/A, em liquidação judicial, empresa pública de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº__________________, com sede a rua (endereço completo), CEP__________, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (com procuração anexa), com endereço profissional a rua (endereço completo) e CEP, onde recebe notificações, intimações e citações, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Srta. Vitória, com fulcro no art. 847, da CLT, combinado com os art. 300 e seguintes do CPC de 1973, aplicado subsidiariamente na justiça do trabalho por força do art. 769, da CLT, apresentar a presente
CONTESTAÇÃO
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 – SÍNTESE DA INICIAL
A reclamante prestou serviços ao reclamado do período de __/__/____ até __/__/____, totalizando __ anos e __ meses de serviços prestados. À época da dispensa percebia o salário de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário, ao exercer a atividade de gerente.
Declara, a reclamante, ter direito ao pagamento de 02 (duas) horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como sua integração em férias, 13º salário, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios, à razão de 20%.
2 – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO
De acordo com os artigos 7º da Constituição Federal e 11 da CLT, combinado com a Súmula 308, I, do TST, o prazo máximo prescritivo para propor ação trabalhista é de 05 anos na vigência do contrato de trabalho e de 02 anos após sua extinção.
Terá, portanto, direito, quando da procedência da ação, o máximo de 05 anos contatos do ajuizamento da ação, conforme mencionado conforme substanciado prescrito o respectivo período anterior, com a consequente pronúncia do

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