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LEI COMPLEMENTAR Nº 95
A LEI COMPLEMENTAR Nº 95 foi publicada no ano de 1998 para regular e uniformizar o processo legislativo. Dispõe sobre o método para elaboração, alteração e a consolidação das leis, sendo assegurada a sua validade pelo art. 59 da Constituição Federal, parágrafo único.
Logo nas disposições preliminares tal lei estabelece as regra de numeração que legislador de vê respeitar. Assim sendo, funda-se que as emendas constitucionais contarão a partir da promulgação da Constituição vigente. Já as leis complementares, ordinárias e delegadas seguem a sequência das séries iniciadas em 1946.
Em seguida, abordam-se no segundo capítulo desta lei as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis. Quanto a estrutura a lei produzida deverá conter três partes básicas: Preliminar, normativa e final.
A parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Os detalhes sobre cada um desses objetos estão especificados nos artigos 4º ao 6º. Quanto ao primeiro artigo, deve este indicar o objeto da lei e o respectivo âmbito da lei, conforme o art. 7º, incisos I ao IV desta lei complementar.
A parte normativa envolve o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada, ou seja, os mandamentos expressos que definem relações jurídicas e/ou criam direitos.
Já a parte final trata das disposições pertinentes às medidas necessárias para a própria implementação das normas substantivas, das disposições transitórias, e dependendo do caso, estabelecer a cláusula de vigência e de revogação. Mais especificações sobre a parte final estão nos artigos 8º, §§ 1º e 2º, e artigo 9º da lei complementar Nº 95.
Na segunda seção do segundo capítulo desenvolve-se quanto a articulação e a redação da legislação. Destarte, tem-se como base da articulação da lei o artigo, que se desdobra no parágrafo ou inciso e segue-se com alíneas e itens.
Da mesma forma, há