Art 62

Miguel2 RESUMO O presente estudo apresenta os conflitos entre a legalidade e oportunidade nas compensações de créditos tributários com precatórios estaduais, editada pela Lei Estadual nº 17082/2012, após a alteração constitucional trazida pela Emenda 62/2009. Dentre os questionamentos levantados, destaca-se o fato de que apesar de benéfica em partes e respaldada pela Constituição Federal, a Lei Estadual pode ser declarada inconstitucional e ilegal, pois apresenta conflito entre…

Todo gerente deve ganhar 40% a mais do que recebia? Por Estefenson Figueiredo especialista em Direito do Trabalho, 15/abr/2011. Não! Esse não é o melhor entendimento aplicável ao art. 62, parágrafo único da CLT. Inicialmente é preciso reproduzir, aqui, o art. 62 da CLT: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo (Duração do Trabalho – Seção II: Jornada de Trabalho): • I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação…

petição inicial, verifica-se que ela não preenche os requisitos legais necessários, na forma estipulada no Código de Processo Civil. Não há no corpo da inicial, o endereço profissional dos patronos dos autores. Conforme Código de Processo Civil art. 39, I “ Compete ao advogado declarar, na petição inicial o endereço que receberá intimações”. II- DOS FATOS Os autores da ação pediram na exordial a inconstitucionalidade da instituição e majoração tributária por medida…

Organizacionais (art. 5° a 26) _Recursos Humanos (art. 27 a 29) _Segurança e Saúde no Trabalho (art. 30 a 32) _Atribuições (art. 33 – 36) _Equipamentos (art. 37 a 43) _Infra-Estrutura (art. 44 – 61) _Recepção dos produtos de saúde (art. 62 – 64) _Processos de Limpeza dos produtos para saúde (art. 65 – 75) _Inspeção, Preparo e Acondicionamento dos produtos para saúde (art. 76 – 85) _Desinfecção Química (art. 86 – 90) _Esterilização (art. 91 – 95) _Monitoramento do Processo de…

circunstâncias agravantes (art. 61 e art. 62 do CP, e também na legislação extravagante) e atenuantes (art. 65 e art. 66 do CP e também na legislação extravagante). O ponto de partida é a pena-base, que fora fixada na fase anterior. A pena intermediária não pode ultrapassar o mínimo e nem o máximo da pena abstrata. As agravantes sempre agravam a pena? R – Em regra sim, salvo quando tais circunstâncias constituem ou qualificam o crime, sob pena de produção do bis in idem, nos termos do…

do Estudo da Universidade), quanto à questão das avaliações de desempenho; CONSIDERANDO que os critérios de avaliação do desempenho escolar devem ser aplicados para todos os cursos superiores ministrados na UNIMES na modalidade a distância; RESOLVE Art. 1º - A avaliação do desempenho escolar, entendida como um processo de desenvolvimento do aluno em relação ao ensino e à aprendizagem, na perspectiva de seu aprimoramento, tem por objetivos: I. Diagnosticar a situação de aprendizagem do…

TEMAS INTERDISCIPLINARES I (Resumo aula 6)- SUMÁRIOS DE AULA ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil Capítulo I. Dos Fins e da Organização (arts. 44 a 50 do EAOAB) 1. Natureza Jurídica – a OAB não mantém nenhuma espécie de vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, em que pese seja ela própria prestadora de serviço público, por ser o exercício da advocacia indispensável à administração da justiça. É

Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil pelas razões abaixo explicitadas. Requer sejam os autos, juntamente com as razões anexas, remetidos para o Supremo Tribunal Federal, para processamento e reapreciação da matéria. Nestes termos, pede…

direito material subjacente ao processo, de forma que este controle deve ser realizado de ofício pelo juiz, fato que o art. 267, inc. VI do CPC estabelece que “extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual”, complementando o § 3º do art. 267 do CPC que “O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não…

ou utilidade pública, até créditos decorrentes das relações de trabalho. A Constituição Federal de 1934, em seu art. 182, foi a primeira a tratar do assunto, porém, a matéria só se referia à Fazenda Pública Federal e não amparava os credores das Fazendas Estaduais e Municipais. O Código de Processo Civil de 1939 tratou do precatório no parágrafo único do art. 918, todavia, não usou expressamente a palavra "precatório", mas simplesmente, "requisições". Entretanto, pelo seu…