Artigo Patricia M

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
ESCOLA DE NEGÓCIOS
PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA

Patrícia Méri Driesel Kaefer

O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS.

CURITIBA
2013

PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER

O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS.
Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao
Curso de Gestão Tributária da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Gestor Tributário.
Orientador: Prof. Dr. Paulo Sérgio Miguel

CURITIBA
2013

O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS.

THE CONFLICT BETWEEN ILEGALIZED/UNCONSTITUCINALITY OF STATE
LAW 17082/2012 AND THE BENEFITS FOR TRIBUTARY CREDIT COMPENSATION
WITH STATE TITLES.
Patricia Méri Driesel Kaefer1
Paulo Sérgio Miguel2

RESUMO

O presente estudo apresenta os conflitos entre a legalidade e oportunidade nas compensações de créditos tributários com precatórios estaduais, editada pela Lei Estadual nº 17082/2012, após a alteração constitucional trazida pela Emenda 62/2009. Dentre os questionamentos levantados, destaca-se o fato de que apesar de benéfica em partes e respaldada pela Constituição Federal, a
Lei Estadual pode ser declarada inconstitucional e ilegal, pois apresenta conflito entre direitos fundamentais, bem como conflito com o Código Tributário Nacional, entretanto, por muitos anos uma regulamentação neste sentido foi aguardada pelos contribuintes, que após a revogação de uma Lei similar no ano de 2007 ficou sem poder realizar o encontro de contas com o Estado.
Desta forma, verificada a insegurança jurídica, sobre o tema, foram analisados artigos e
jurisprudências