Art 62

e domiciliado à Rua Fausto Machado, 241 , Bairro São Sebastião, CEP 36061-470, nesta cidade, vem, por seus advogados infra-assinados, ut Instrumento de Mandato, com escritório na Av. Dos Andradas, 731, Morro da Glória, nesta cidade, para efeitos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Ação de Cobrança Cumulada com Danos Morais em face de NEUSA DE FÁTIMA ALMEIDA, (__qualificação)___, na qualidade…

apreciar agravo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee, suspendeu a eficácia da Nota Técnica 62/CGSC/DPDC/2010 (clique aqui) até o julgamento do recurso. A Nota 62/2010 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor definiu o aparelho de telefonia celular como bem essencial e, por consequência, outorgou aos consumidores a prerrogativa prevista no CDC, art. 18, § .º, a saber, de exigir a imediata substituição de tal aparelho com vício ou defeito, a…

salário Saldo de salário arts. 457, 458 e 462 da CLT. Aviso-prévio Aviso-prévio art. 7º, XXI da CF/1988; Lei nº 12.506/2011; art. 487 CLT. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII CF/1988; Parágrafo Único do art. 146 da CLT. - Férias vencidas + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII da CF/1988; arts. 130 e146 da CLT. 13º salário proporcional 13º salário proporcional art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; art. 7º do…

Janeiro e seu Fiador GILFREDO GIUPPONI, brasileiro, casado, com identidade nº 10536499-6 IFP RJ e CPF nº 115.375.447-87, com endereço na Rua Carajas, n º25, casa 02, Heliopolis, Bel Ford Roxo, RJ, Cep 26140-520, fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Protesta-se inicialmente pelo deferimento da gratuidade de…

proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e outros, em relação a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 62/2009. O que estabeleceu a Decisão em relação a Emenda Constitucional nº 62/200 quanto a: 1. Vigência (da EC nº 62/2009); A decisão resolveu modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. E conferiu eficácia…

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quais os parâmetros constitucionais que autorizam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos ? De acordo com o art. 62 §1º I alínea d da CF é vedada a edição de medida provisória para a abertura de créditos, mas no mesmo consta uma exceção no art. 167 §3º. Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de…

referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do congresso nacional: I – resolver definitivamente sobre…

deverão passar imediatamente pelo Congresso Nacional (art. 62 da CR/88). Legislação Constituição da República Federativa do Brasil - 0/1988 Art. 62. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Cumpre salientar que há limites para a edição de medidas provisórias, que não poderão conter matérias discriminadas no art. 62, §2º da CR/88. Deve-se atentar…

.................................................124 2 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua

Penal II CRITÉRIO TRIFÁSICO No art. 68 do código penal Brasileiro se encontra o critério trifásico de fixação das penas. A pena é fixada em três etapas: na primeira etapa serão analisadas as circunstâncias judiciais encontradas no art. 59 do CP. Depois de todos os critérios analisados teremos uma pena provisória, a qual também pode ser chamada de pena-base. Na segunda etapa serão analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, encontradas nos arts. 61, 62, 65 e 66 do CP.…