ME FINANCEIRO 2 UNIDADE

ME I - 2ª UNIDADE
No dia 25 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal proferiu Decisão Definitiva na ADI 4357, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e outros, em relação a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 62/2009.
O que estabeleceu a Decisão em relação a Emenda Constitucional nº 62/200 quanto a:
1. Vigência (da EC nº 62/2009);
A decisão resolveu modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. E conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data.
2. Ao índice de atualização a ser aplicado aos precatórios;
A decisão manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e ficaram resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
3. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:
3.1) as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;
A decisão considerou válidas essas formas realizadas até 25.03.2015, após essa data não serão mais