Plano de Ensino D

FACULDADE PROCESSUS Curso de Direito PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM

DISCIPLINA: Direito Financeiro
Currículo: 2015/2º
Período: 7º Semestre
Carga Horária: 40 h/a
PROFESSOR(A): Luíza Cristina de Castro Faria – [e-mail]
1- EMENTA

Fundamentos constitucionais do Direito Financeiro. Atividade Financeira do Estado (Fins e Forma). Fenômenos econômicos e financeiros. Despesas Públicas. Receitas Públicas. Orçamento. Crédito Público. O Direito Financeiro Positivo Brasileiro. Constituição Federal e Legislação pertinente (Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei de Orçamentos, Lei de Responsabilidade Fiscal) Controle e Fiscalização. Vinculação constitucional de receitas para o atendimento de políticas públicas de saúde e educação.

2- CONTEUDO PROGRAMÁTICO

UNIDADE I. Atividade Financeira do Estado – contexto histórico; serviços públicos, poder de polícia e intervenção no domínio econômico.
UNIDADE II. Sistema Financeiro Constitucional. Disposições da Constituição Federal; ato das disposições constitucionais transitórias.
UNIDADE III. Despesas Públicas Conceito, Requisitos, Classificação, Execução, Controle.
UNIDADE IV. Entrada e Receita. Conceito, Classificação: Receitas Originárias e Derivadas.
UNIDADE V. Receitas Públicas Tributárias.
UNIDADE VI. Receitas Públicas não Tributárias.
UNIDADE VII. Orçamento Breve histórico, conceito, aspectos políticos e econômicos e controle social do orçamento. Princípios: exclusividade, programação, equilíbrio orçamentário, anualidade, unidade, universalidade, legalidade, transparência orçamentária, publicidade orçamentária, não-vinculação, especialidade..
UNIDADE VIII Orçamento. Processo Legislativo e Leis Orçamentárias. Lei 4.320/64..
UNIDADE IX. Fiscalização e controle dos Orçamentos. Tipos de controle e Tribunais de Contas. Responsabilidade Fiscal.
UNIDADE X.