Art 62

e qualificação, desejando propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com antecipação de tutela C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de Nome e qualificação, vem expor e afinal requer o seguinte: DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 2° da Lei n° 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 e Lei 7.115/1983, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, e tendo prejuízos com o aluguel. Por fim não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais…

posições diferenciadas que por si só irão identificar o empregado que exerce tal cargo, onde será verificado no decorrer desta matéria. O empregado no exercício de cargo de confiança é diferenciado por uma característica especial, conforme o artigo 62 da CLT, mas em nada mais difere do empregado comum, exceto pelas vantagens econômicas maiores a que o cargo oferece. 2. CARGO DE GESTOR E CARGO DE SIMPLES GERENTE 2.1 - Gestor Ou Gestão “O Gestor é alguém pertencente a uma determinada…

b)gratificações e adicionais que se incorporam ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei. Fundamentação legal: arts.43, 45 e 55, da LC13/94 2. O que é considerado tempo de serviço de acordo com o estatuto do servidor público? Resposta: Compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público. Fundamentação legal: art. 40 § 9º da CF/88 e arts.108 a 111 da LC nº13/94. 3. Quais afastamentos são considerados de efetivo exercício?…

Considerações finais; 7. Referências. 1. Considerações iniciais Após tramitar durante seis anos no Congresso Nacional, a PEC n. 472, pondo fim a intensos debates, resultou na Emenda Constitucional n. 32/2001. Esta, consoante o comando inserto no art. 62, § 2º, Constituição Federal, permite a utilização de medida provisória em matéria tributária. Desde então a edição de medidas provisórias na seara tributária tem gerado questionamentos acerca de sua utilidade nesse campo. A…

Universitário Goiânia – Goiás Fone: (62)9987-5645 /3541-6124/ 9357-7250/ 8107-4071 Site: www.fatego.com.br / email: contato@fatego.com.br 2 FACULDADE TEÓLOGICA DE GOIÁS – FATEGO Língua Brasileira de Sinais - Libras ___________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Nona AV. Qd. 46 Lt. 12 Setor Universitário Goiânia – Goiás Fone: (62)9987-5645…

Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/uf/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-6.058/2007-018-09-40.5, em que é Agravante CÉLIO TERRA e…

domiciliada à Rua... nº... São José dos Pinhais/ PR, por intermédio de seu advogado (conforme procuração anexa) que ao final assina, com endereço profissional na Rua...., nº..., Cidade...., Estado..., comparece perante Vossa Excelência, com fulcro no art. Art. 5º e 59 § 1°,I e IX da lei 8.245/1991e demais dispositivos a espécie propor: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face ao município de São José dos Pinhais, pessoa jurídica de Direito Público inscrito…

Dessa forma, o reexame da decisão poderá apenas ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua os artigos 893, inciso II combinado com o artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: II. recurso ordinário Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias Cumpre ressaltar que segue cópia das…

LUCIANO SOUZA PINOTI CARLOS EDUARDO NARCISO Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros Trabalho apresentado à Universidade Júlio de Mesquita Filho – UNESP, para a Pós Graduação Latu Sensu – Direito Processual Contemporâneo. Disciplina de Direito Bancário. Prof. Dr. Renato Seixas. FRANCA 2012 Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros

privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda…