Art 62

razões de fatos e de direito a seguir: _____________________________________________________________________________________________________________________ (ACIN) AVENIDA MENEZES, ESQ. 15 DE NOVEMBRO, CENTRO, NIQUELÂNDIA-GO. TELE-FAX: (62) 3354-3953 CELULAR: (62) 8417-3680. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/04/2015 16:56:10 Assinado por DANIELE DOURADO LANA Validação pelo código: 102208939975, no endereço:…

LEGISLADOR  POR AÇÃO  POR OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: Preventivo  Poder legislativo: comissão de constituição e justiça  Poder executivo: veto presidencial impede a conversão em lei. Repressivo  Poder judiciário  Poder Legislativo: art. 52, X CRFB  STF: CONTROLE PRÉVIO JUDICIAL  MANDADO DE SEGURANÇA  PEC VIOLADORA DE CLÁUSULA PÉTREA - MS 20.257, MS 21747, MS 21648 E GERMANA DE MORAES – CONTROLE PREVENTIVO JURISDICIONAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ED.…

Nº 740, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Médico e dá outras diretrizes. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 167, § 3º, também da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os…

constitucional para sua emenda (CF, art. 59, I), referindo-se aos procedimentos concernentes à sua proposta, discussão, promulgação e exceções. Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; Lei complementar: é a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar trará no texto a expressão “lei complementar”. Art. 59 - O processo legislativo…

número 42, Bairro Alto do Carmo, na cidade de Pirenópolis - GO, por intermédio de seu procurador abaixo assinado (m. j.), com endereço profissional indicado no rodapé, onde receberá as notícias forenses de estilo, com fulcro nos Arts. 186, Art. 187, Art. 927e Art. 5 da Constituição e demais disposições aplicáveis à matéria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência intentar a presente Ação de: A Ç Ã O D E I N D EN I ZA Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S Face á…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…

causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e…

de empresas prestadoras de serviço, cuja atividade fim é a distribuição e/ou entrega de mercadorias, utilizando-se em grande maioria o laboro de entregadores motoqueiros, cuja atividade é externa, regida, em regra, nos termos do artigo 62 da CLT. Ensina o artigo 62 da Consolidação das leis do Trabalho que os trabalhadores que desempenham atividades externas não compatíveis com o controle de jornada, não fazem jus a direitos como: horas extras, adicional noturno e intervalos para…

previsto na L.O.M. (Lei Orgânica Municipal); - Michel Temer entende que não pode haver MP nos estados e municípios; MATÉRIAS VEDADAS - Constam nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 62 da CF/88; - Art. 25 § 2º da CF/88 veda a regulamentação de dos serviços locais de gás canalizado através de MP. - Art. 246; TRANSFORMAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI - No dia de sua publicação no D.O.U. o Presidente da República deverá remetê-la para o Congresso Nacional com…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme…