Constituição

Direito Constitucional - Tripartição de Poderes
> Introdução > Uno e indivisível > Tripartição horizontal (mesmo patamar) > Necessário para a manutenção do Estado
> Funções típicas e atípicas > As funções atípicas geram a independência entre os poderes; > Executivo: Administrar (julgar, legislar); > Legislativo: Legislar (julgar, administrar); > Judiciário: Julgar (administrar, legislar).
> Harmonia e Independência dos poderes > Relação entre poderes, mas ambos possuem independência. > Poder limita (e ao mesmo tempo controla) poder.
> Exceções (hipóteses) ao princípio da Independência (Principalmente entre executivo e legislativo) > Art. 50 – possibilidade da câmara dos deputados, senado federal ou qualquer de suas comissões de convocar o ministro do Estado ou qualquer titular de órgãos diretamente subordinados a presidência de república para prestarem, pessoalmente, informação sobre assunto previamente estabelecido (CRIME DE RESPONSABILIDADE). > Art. 56 – No inciso I, diz que o deputado ou senador não perdera o cargo se investido no cargo de ministro (com todas as hipóteses do art.). > Art. 62 – Caso de relevância e urgência, o presidente pode adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional. > Art. 68 – Leis delegadas elaboradas pelo presidente da republica, autorizada pelo congresso nacional. > Art. 49 – Competência exclusiva do congresso nacional: V – Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; > CONTROLE POLÍTICO DE LEGALIDADE.
Poder Legislativo (Art. 44 a 75 CF)
> Michel Temer – Legislativo é do tipo Federal > Bicameral: >Senado Federal: 81 senadores no total (3 por estado + DF) eleitos por sistema majoritário com duração de 8 anos. > Câmara dos Deputados: 513 no total