Jurisprudência

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6603620105150087 660-36.2010.5.15.0087 (TST)
Data de publicação: 06/09/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO POR SATÉLITE . O Tribunal a quo , diante do conjunto fático-probatório carreado nos autos, constatou que, embora o empregado exercesse atividade externa, a empresa agravante podia controlar a jornada praticada por ele. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras no caso de fiscalização da atividade externa, ainda que de forma indireta. No presente caso, ficou demonstrado o controle indireto do trabalho do empregado, tendo o Tribunal a quo assentado a existência de monitoramento por satélite e o uso de telefone celular, o que é perfeitamente possível. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13338820105040231 1333-88.2010.5.04.0231 (TST)
Data de publicação: 30/08/2013
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TRABALHO EXTERNO MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO POR SATÉLITE . Recurso de revista calcado em violação literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial . O rastreamento por satélite de caminhões é feito por um aparelho que capta sinais dos satélites via GPS e que também comanda sensores embutidos, tais como checagem das portas, da velocidade dos motores, etc. Ademais, as transmissões são feitas via satélite, rádio ou celular, para as bases operacionais, informando por onde o caminhão está passando, o horário e se está correndo conforme o esperado, ou seja, de acordo com as planilhas e/ou roteiros previamente determinados. Tanto é assim, que se o caminhão sair da rota determinada e/ou motorista enviar sinal de pânico, é cediço que os monitores entram em contato com o motorista e acionam os