Pedido de Falência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia – Minas Gerais

(Espaço de 05 linhas)

Sucos Gelados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número (...), com sede na Rua (...), nº (...), na cidade de Araxá-MG, por seu administrador (...), através de seu advogado que esta subscreve (procuração inclusa), vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcros no artigo 62 e 94, III, g, da Lei 11.101/05, requerer a

FALÊNCIA

da empresa PACOTES DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (...), com sede na Rua (...), n (...), em Uberlândia-MG, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

A requerida pleiteou sua recuperação judicial perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, oportunidade em que foi apresentado o plano de recuperação, propondo, dentre outras coisas, o pagamento de 60% (sessenta por cento) de todos os créditos, mas parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações, sem juros.

Ressalta-se que a Requerente apresentou seu crédito no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os quais, com o plano, deveriam ser pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (mil reais).

Posteriormente, com a aprovação pelos credores do plano, em uma conturbada Assembleia, a Requerida passou a executá-lo e passados os 24 (vinte e quatro) meses da recuperação, o administrador judicial prestou contas de seus atos, não havendo qualquer manifestação dos credores, tendo o juiz, com isso, encerrado o processo.

Ocorre, que a Requerente recebeu apenas 3 (três) parcelas das 24 (vinte e quatro) que eram devidas, e mesmo assim, não requereu a convolação da falência no prazo legal, motivo pelo qual recorre ao judiciário a fim de ver seu crédito satisfeito.

DO DIREITO

Assim dispõe o artigo 62 da Lei de Falência, in verbis:

“ Art.62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação