Pedido de falência

502 palavras 3 páginas
A.1) Qual o nome da ação pertinente dentro do direito falimentar? (0,75)
Ação de Falência.
A.2) Qual o fundamento legal? (0,75)
Art. 94, I, da Lei de Falência 11.101/2005.
A.3) Elabore a peça processual correspondente dentro do direito falimentar. (4,5)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE RIO DO CAMPO- SC.

LOACIR MARCHI, pessoa natural, brasileiro, casado, comerciante, inscrita no CPF nº 11.111.111-11, com endereço profissional na Alameda Joaquim Nabuco, 627, Centro, Município de São José do Cedro – SC, por seus advogados e procuradores, adiante assinados, com escritório profissional no endereço abaixo gravado, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente, a presença de V.Exa., com fulcro no art. 94, da Lei de Falências nº 11.101/2005, propor hábil e competente pedido de
FALÊNCIA, em face de:
GASPARINO & COMPANHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 83.777.884/0001-56, estabelecida a Rua Ivo Silveira, nº 105, Centro, município de Rio do Campo – SC, pelas razões fáticas e de direito que passa a expor:

1- A requerente é credora da requerida da quantia líquida e certa de R$ 80.356,00 (oitenta mil trezentos e cinquenta e seis reais), valor este representado por uma duplicata número 100078, referente à Nota Fiscal nº 100102-1, emitido em 10.01.2013, com vencimento em 29.01.2013, documentos em anexo.

2- Apresentadas as referidas duplicatas a empresa requerida, a mesma não efetuou o pagamento nas datas aprazadas, depois de várias tentativas de cobrança amigável, a mesma não logrou êxito, sendo assim foram devidamente protestadas por falta de pagamento, instrumentos de protesto em anexo, caracterizando assim a impontualidade injustificada da requerida.

3- Uma vez que a empresa requerida utilize o art. 98, § único, Lei de Falência 11.101/2005, requer-se desde já o depósito elisivo, tendo em vista

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