Pedido de restituição de bens em processo de falência
AÇÃO RESTITUITÓRIA nos autos da falência de XXXXXXXXX Ltda., pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, com fulcro nos arts. 85 e seguintes, da Lei n. 11.101/2005:
A falência da XXXXXXXXX Ltda. foi decretada por V.Exa. em 15/3/2009, tendo-se iniciado a fase falimentar, com a nomeação do administrador judicial que, no exercício de suas funções, arrecadou uma máquina (discriminação do bem), que se encontrava em poder do falido.
Contudo, o bem descrito acima somente estava em poder do falido por força de um contrato de locação (doc. anexo), em que o falido figura como Locatário e o Requerente como Locador, vez que é o proprietário do bem, conforme documentação anexa, fazendo jus, pois, à restituição do bem, ou do seu equivalente valor, se for o caso, independentemente da ordem prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/2005.
Ante o exposto, o Autor requer a V. Exa. dignar-se a:
a) determinar a intimação do falido, dos credores e do Administrador Judicial, para que, no prazo previsto no art. 87, da Lei n. 11.101/2005, se manifestem sobre o presente pedido;
b) julgar procedente o presente pedido de restituição, determinando a devolução do bem descrito ao autor, em 48h, por ser de direito, ou o valor equivalente;
c) em havendo contestação, seja condenada a massa falida ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, testemunhal, pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Assinatura do