Pedido de restituição de bens em processo de falência

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EXMO(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA Xª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE ..... ............... (espaço para despacho) Distribuição por dependência aos autos da falência de nº 024.XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, (qualificação), vem, respeitosamente, por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos, perante V.Exa., ajuizar a presente
AÇÃO RESTITUITÓRIA nos autos da falência de XXXXXXXXX Ltda., pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, com fulcro nos arts. 85 e seguintes, da Lei n. 11.101/2005:
A falência da XXXXXXXXX Ltda. foi decretada por V.Exa. em 15/3/2009, tendo-se iniciado a fase falimentar, com a nomeação do administrador judicial que, no exercício de suas funções, arrecadou uma máquina (discriminação do bem), que se encontrava em poder do falido.
Contudo, o bem descrito acima somente estava em poder do falido por força de um contrato de locação (doc. anexo), em que o falido figura como Locatário e o Requerente como Locador, vez que é o proprietário do bem, conforme documentação anexa, fazendo jus, pois, à restituição do bem, ou do seu equivalente valor, se for o caso, independentemente da ordem prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/2005.
Ante o exposto, o Autor requer a V. Exa. dignar-se a:
a) determinar a intimação do falido, dos credores e do Administrador Judicial, para que, no prazo previsto no art. 87, da Lei n. 11.101/2005, se manifestem sobre o presente pedido;
b) julgar procedente o presente pedido de restituição, determinando a devolução do bem descrito ao autor, em 48h, por ser de direito, ou o valor equivalente;
c) em havendo contestação, seja condenada a massa falida ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, testemunhal, pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
........., ... de ...... de 20....
Assinatura do

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