pedido de restituição

1) Introdução:
A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam.
Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima de fraudes, o que impossibilitaria a quitação do maior número possível de dívidas do falido, que é o objetivo principal do procedimento falimentar.
Portanto, a lei, por prevenção, afastou do administrador judicial qualquer possibilidade dele decidir se o bem em poder do falido deve ser arrecadado ou entregue ao seu proprietário, ou seja, sua função é simplesmente arrecadar tudo o que encontrar na sede e filiais da empresa. Por outro lado, é função exclusiva do juiz decidir se um bem que se encontra na posse do falido lhe pertence ou não.
Lógico que se qualquer bem arrecadado pelo administrador judicial pudesse ser alienado judicialmente, sem qualquer restrição, estaríamos diante de uma verdadeira injustiça, embora com previsão legal, pois a massa falida valer-se-ia de bens que não integram o patrimônio do falido para a satisfação dos credores.
Para se evitar tais abusos, a lei falimentar previu 2 (dois) remédios para o terceiro que tenha algum bem seu arrecadado pela massa o restabeleça, quais sejam:
a. Pedido de Restituição (2); e
b. Embargos de terceiros.
No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada