Pedido de restituição e ação revocatória

Pedido de Restituição e Ação Revocatória

A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam.
Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros que precisarão ser reparados através do pedido de restituição.
Não seria justo que, comprovado que o bem pertence a um terceiro e que esse foi arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da sua decretação, não lhe fosse devolvido e passasse a integrar a massa falida. Dessa forma, poderá haver a restituição da coisa ao seu dono, como dispõe o artigo 85 da LRF. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada, pois, não tendo consciência da eminente possibilidade de falência pelo comprador, a venda deverá ser restituída àquele que nada sabia e agia de boa-fé.
O procedimento do pedido de restituição está previsto no artigo 87 da Lei de Recuperação e Falências. O pedido, devidamente fundamentado, deverá identificar a coisa reclamada de forma inequívoca e será instruído com a prova do direito do terceiro.
Após o pedido, o juiz mandará autuar em apenso aos autos da falência o requerimento juntamente com os documentos que o instruiu, ouvindo, no prazo de 3 (três) dias o falido e o síndico. Se a informação do falido ou parecer do síndico forem contrários ao pedido, valerão como contestação.
O escrivão avisará aos interessados que o pedido se encontra em cartório, concedendo-lhes prazo de 5 dias para contestarem. Se não houver contestação, o juiz, após ouvir o Ministério Público e não havendo dúvidas quanto ao direito do