PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DOCIMENTO APREENDIDO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VACARIA – RS

Processo n.° 00/000000000

FULANO DE TAL, brasileiro, convivente, enfermeiro, inscrito no CPF sob o n.° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua São Francisco, n.° xxxx, Bairro Petrópolis, Cidade Canoas-RS, dirige-se com elevado respeito à honrosa presença de V. Exa., representado por seu procurador signatário, para apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS Segundo consta no B.O. acostado aos autos vertentes, o Requerente celebrou contrato de promessa de compra e venda de um veículo GM/Blazer, placa BMT-5662, pertencente à BELTRANO, pelo preço ajustado de R$ 17.030,00.
Posteriormente, a vendedora entregou os documentos CRV, CRVA, guias, e outros documentos para o despachante CICLANO Para encaminhar a documentação de transferência. Em face do arrependimento do negócio realizado, BELTRANO acabou retendo toda a documentação, fato este que deu origem ao processo n.° 038/2.13.0003692-2 e a posterior apreensão pela autoridade policial dos referidos documentos.
Ocorre, que o Requerente necessita por força do contrato em anexo, bem como pela legislação de trânsito vigente a posse dos documentos apreendidos para não sofrer penalidade por infração de trânsito e para poder conduzir normalmente o veículo comprado conforme os ditames legais pertinentes.
II – DO DIREITO
O presente pedido encontra fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal Brasileiro.
III – DO PEDIDO
EX POSITIS, requer-se:
A) por não restar dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida cuja restituição é pleiteada pede-se ao ilustríssimo que se digne a restituir os documentos relacionados ao Requerente, por não mais interessar este para a continuidade do inquérito policial, e por não infringir a legislação pertinente;
B) que seja ouvido o Ministério Público conforme dispõe o