Pedido de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DE ….

INQUÉRITO POLICIAL Nº ….......

ANTENOR, filho de ….... e …......, …........., nascido em …..................., RG …......, CPF …..., residente e domiciliado à …..................................., vem, por seu procurador e advogado infra-assinado, cujo instrumento de procuração segue em anexo, com escritório na Rua Chafic Murad, nº 85, Bento Ferreira, Vitória-ES, onde recebe intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 119 e 120, ambos do Código de Processo Penal, formular pedido de

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

levado a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Na data de ….......... o requerente teve seu veículo marca …., modelo …..., placa …., chassi …..., subtraído, sendo posteriormente localizado na data de …......., quando foi apreendido pela polícia como objeto material do furto e prova do crime, estando atualmente depositado na …............... Com a autoria do fato estabelecida, a autoridade policial instaurou o regular inquérito de nº ….....
O requerente, almejando a devolução de seu veículo, requereu formalmente à autoridade policial a liberação do bem, anexando ao pedido os documentos comprobatórios da propriedade.
Ocorre que o delegado ….........., encarregado do inquérito policial, indeferiu o pedido de devolução do veículo, sob a afirmação de que só seria possível a restituição depois do processo penal transitar em julgado, já que tinha que resguardar a prova, conforme despacho cuja cópia segue em anexo.
Verifica-se que no caso em tela o requerente figura no inquérito policial como vítima de um furto, o lesado, já sendo conhecida a autoria da conduta delitiva. Não há a necessidade de se submeter o veículo a exames periciais, haja vista a natureza da infração penal, muito menos mantê-lo apreendido até o trânsito em julgado da futura ação penal, pois não há que se falar em tal