apelação criminal em pedido de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX – XX.

Autos nº: XX

Recorrente: XX
Recorrido: XX

XXX, já qualificado nos autos epigrafados, por seus representantes legais, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPC, requerendo, pois o seu recebimento por tempestivo e requerendo seja deferido o pedido de justiça gratuita conforme termo inicial e declaração já juntada aos autos, não havendo pois a manifestação deste juízo até a presente data.
Requer seja acolhida a tese apelatória por sua admissibilidade e remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o devido processamento.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Cidade/Estado, xx de xx de 20xx.

Advogado
OAB

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxx.

Colenda Câmara
Eméritos Julgadores.

xxx, já qualificado nos autos acima epigrafados, inconformado com a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença desta Câmara Recursal – por seus procuradores – apresentar as suas
RAZÕES RECURSAIS

em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos.

I - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

1.1 - CABIMENTO – o presente recurso tem previsão no art. 593 E ss do CPP, configurando a unirrecorribilidade da presente via.
1.2 - TEMPESTIVIDADE – Por determinação do art. 600 do CPP e considerando: o despacho de vista para razões recursais em xx/xx/20xx, a preclusão ocorrerá em xx/xx/20xx. Portanto, o presente recurso apresentado neste dia xx/xx/20xx preenche o requisito legal da tempestividade.
1.3 - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - Decorre da total sucumbência sofrida pelo Recorrente