apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE.

APELAÇÃO

Juarez de Melo Bueno, qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogada in fine assinado, perante V. Exa., para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer:
1. Recebimento do presente recurso apelativo.
2. Vistas dos autos epigrafados à apresentação de suas razões (art. 600, "caput", do CPP).

Termos em que. pede Deferimento
22 de Agosto de 2013
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Thiciane Araújo Rocha.
OAB/CE

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Apelante: ....
Apelado: ....
Processo: Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº .../...
Egrégio Tribunal
Não se conforma o apelante dos termos da r. sentença que indeferiu o seu pedido de restituição de coisa apreendida. Daí, a sua súplica ao juízo "ad quem".
O juízo "a quo" motivou sua r. sentença negando a restituição ’’alegando que é essencial que o carro permaneça no pátio da DRFV até que o processo transite em julgado.’’
DOS FATOS
O apelante pretendeu a restituição de seu carro, que foi apreendido em 20 de julho de 2013, conforme o Inquérito Policial nº: 195/2013, que restou negado o pedido de liberação. Ocorre, entretanto, que o veículo apreendido não está mais sendo utilizado para fins de colheitas de prova, considerando que a pericia já foi realizada e foi expedido seu respectivo laudo pelo instituto de criminalística, de acordo com o Inquérito supra. A investigação criminal concluiu que o veiculo foi roubado no Bairro Pedras, em 24/02/2013, tendo como vítima Juarez de Melo Bueno com fulcro no Boletim de Ocorrência nr: 83/003830/2013, descobriu-se que possivelmente o autor do crime de roubo mencionado é Juninho da Pedra, tendo sido instaurada ação penal contra o mesmo, que tramita na 14ª