Apelação restituição de veículo apreendido

1059 palavras 5 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

...., nos autos do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de
APELAÇÃO
da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer:
1. Recebimento do presente recurso apelativo com o efeito suspensivo (art. 597 do CPP).
2. Vistas dos autos epigrafados à apresentação de suas razões (art. 600, "caput", do CPP).
Termos em que. pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Apelante: ....
Apelado: ....
Processo: Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº .../...
Egrégio Tribunal
Não se conforma o apelante dos termos da r. sentença que indeferiu o seu pedido de restituição de coisa apreendida. Daí, a sua súplica ao juízo "ad quem".
O juízo "a quo" motivou sua r. sentença nos seguintes termos:
"A questão, na verdade, é mais complexa porque versa sobre venda de veículo que deixou de ser pago (cheque frio), mas que foi revendido a terceiro de boa-fé. Por isso, que o Juízo da Comarca de .... indeferiu pedido semelhante formulado pelo Autor, nos autos de Reintegração de Posse nº ...., quando aquele Magistrado analisou cuidadosamente a questão e julgou-o carecedor do pedido (cópia da sentença as fls. ....)."
E, ao final da sentença, decidiu:
"Isto posto, acolho integralmente as razões expedidas pelo Doutor Promotor de Justiça (fls. ....) e julgo improcedente a presente ação de Restituição de Coisa Apreendida, por falta de amparo legal."
O parecer do Ministério Público que se destaca à contenta, tem o seguinte:
"O pedido é improcedente. Consoante se verifica pelos documentos de fls. ...., a questão posta em mesa, já foi objeto de decisão

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