bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS GERAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX.

Ref. Restituição de Coisa Apreendida
CÓDIGO

A.A.G, brasileira, solteira, portadora do RG XXXXXXXXXX emitida em XXXXXX e CPF 075..XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXX e M.M.M, portador do RG XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX sendo o primeiro inclusive representante/procurador da segunda, (via dos advogados abaixo assinado), vêm, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento nos artigos 593, II e 600 do CPP c/c artigo 499, do CPC, na condição de terceira de boa-fé, apresentar as suas

RAZÕES DE APELAÇÃO

solicitando, portanto, que sejam recebidas e juntadas aos autos em seus regulares efeitos legais, e, posteriormente remetidas à instância Superior (TJMT), juntamente com o processo sob o código 65185, para os fins de direito. Nestes termos Pedem deferimento.

Data…..

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça de XXXXXXXXX
Colenda Câmara.
Conspícuos julgadores

A ora recorrente, A.A.A., é a proprietaria da Aeronave XXXXXXXXXXX, apreendida pela Polícia Federal, no dia 19 de setembro de 2013, conforme Auto de Apreensão IPL XXXXXXXXXXX, visto que na ocasião estava sendo pilotada pelo Sr. XXXXXXXXXXX, preso na mesma oportunidade, sob a acusação de crime de tráfico e associação para o tráfico.

Ressalte-se que a aeronave estava momentanemanete em poder de XXXXXXXX, em razão da prestação de serviço como piloto na empresa de XXXXXXXX, genitor da proprietaria da aeronave, que atua no ramo de mineração e transporte, conforme fora comprovado nos autos, fls. 24/34.

Assim, sem maiores delongas, na condição de terceira de boa-fé, obstada do uso de seu patrimônio (aeronave), postulou junto ao r. Juízo a quo a restituição, inclusive