Pedido de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx – xx

PARA AUTUAR EM APARTADO AO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, bairro Tal, por seu Advogado constituído que ora subscreve (mandato acostado no processo em epígrafe), regularmente inscrito na OAB/xx sob o n° xxxxx, com escritório profissional situado em xxxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, sala xxx, bairro xxxx, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 120 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos motivos seguintes:

I. O Requerente é genitor de CICLANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que, no dia 02 de dezembro de 2009, foi detido e autuado em flagrante por suposta infração aos dispositivos legais transcritos no art. 121, “caput”, cumulado com o art. 14, inciso II, do Código Penal, no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 33 da Lei n° 11.343/2006.

II. Juntamente com o filho do Requerente, além de objetos relacionados aos supostos crimes, foram apreendidos alguns veículos que, naquele momento, se encontravam na residência onde foi feita a prisão, conforme se verifica no auto de exibição e apreensão (doc. anexo).

III. Dentre os veículos citados no referido auto de exibição e apreensão, foi apreendida uma motocicleta da marca YAMAHA, modelo RD 350, chassi n° 9C61YH00J0010623, código RENAVAM nº xxxx, ano de fabricação xxxx, ano de modelo xxxx, cor BRANCA, placa policial XXX XXXX, de propriedade do Requerente, conforme se verifica no Certificado de Registro de Veículo n° xxxxx, expedido pelo DETRAN-xx (doc. anexo).

IV. A citada motocicleta foi adquirida pelo Requerente perante o Sr. BELTRANO DE TAL pelo valor nominal de