Pedido de restituição de coisa apreendida

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA

Luiz Carlos dos Anjos brasileiro, casado, funcionário público, portador (a) do CIRG n.º 8.981.812.-5 e do CPF n.º .80.193.991.30 residente e domiciliado na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 547D, Bairro São Cristóvão, município de Chapecó – Santa Catarina, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua das Flores, nº 84, centro do município de Chapecó – Santa Catarina, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor,

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

Pelos motivos de fato e de direito que expõe a seguir.

I. DOS FATOS

No dia 08 de janeiro do corrente ano, por volta das 16 horas, a vítima Luiz Carlos trafegava pela Rua dos Amores, centro deste município de Chapecó – Santa Catarina, com seu veículo, marca Ford, modelo Fiesta, ano 2005, placas MMM0005, chassi 0564.18421.0098-9.
Na altura do cruzamento da referida via com a Avenida Barão do Rio Branco, nas proximidades da residência da vítima, ao obedecer o sinal de parada obrigatória da via, Luiz Carlos fora abordado por dois indivíduos encapuzados e armados, que renderam-lhe e subtraíram para si o referido veículo, conforme atesta registro de ocorrência realizado nesta delegacia especializada (B.O. n. 2014.01.04851-07).
Após recuperar-se do trauma, a vítima acionou a polícia, que prontamente passou a rondar a região onde ocorrera o fato. Em questão de duas horas após o furto, o carro foi encontrado em posse dos senhores Marcelo Souza e Pedro Silva, ora autores do fato, sendo em seguida apreendido.
Ressalte-se que, segundo informações obtidas, os autores têm longa ficha policial.
Da juntada do documento de fls. 31-34 (Auto de Perícia) constatamos que já foi efetuada perícia no carro. Atualmente o carro se encontra