PEDIDO RESTITUIÇÃO ITIV

Endereçado à Secretaria da Fazenda de ___________________.

XXX, brasileira, casada em regime de separação total de bens com XXX, funcionária pública, inscrita no CPF de nº 131.398.805-15 e no RG sob o nº XXX, com endereço residencial na Rua XXX, nº XXX, XXX, XXX, CEP: XXX, XXX, vem, por meio de seus advogados, habilitados por procuração que acompanha a presente petição, realizar administrativamente

Pedido de Restituição de ITIV cobrado em PROMESSA DE COMPRA E VENDA por motivo de DISTRATO.

em face da Prefeitura Municipal de XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir.

I – DOS FATOS.

Em XX de outubro de XXXX, a Senhora XXX, realizou distrato do imóvel que adquiriu com a XXX LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ XXX, uma unidade imobiliária do Empreendimento XXX. O instrumento particular de Promessa de Compra e Venda, datado de XXX, efetivou o negócio jurídico de comprometimento à venda/compra da Unidade XXX, Tipo XXX, Bloco XXX, Apart. XXX, do XXX, situado na Rodovia XXX, XXX, matrícula no cartório de imóveis de nº _______________.

Na supracitada promessa, foi cobrado tributo – ITIV – pela Prefeitura Municipal de XXX, que no presente tempo, em razão do distrato, mostra-se ilegal e, portanto, para que se cumpra o correto DIREITO, passível de restituição à contribuinte/cidadã XXX.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

A promessa de compra e venda é contrato preliminar que, uma vez adimplido, gera a obrigação de transferir. Contudo, ele, por si, ainda não transmite a propriedade do bem, de modo que mesmo quando realizado por escritura pública não preenche o fato gerador do ITIV. Por óbvio que o seu distrato tampouco, sendo de fato e de direito, encerador de qualquer possibilidade do presente contribuinte ser legítimo na cobrança do referido tributo.

A simples assinatura de um contrato particular jamais poderia ensejar a cobrança do ITIV, tendo em vista que não é instrumento apto a transmitir qualquer direito