Pedido de Restituição de Bens

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ** VARA ** – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE **

Ref.: Autos n° ****

****, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seus procuradores, abaixo assinados, com escritório profissional no endereço em timbre, local onde recebe intimações, vem mui respeitosamente diante de V. Exa., requerer:

RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO

com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal.

I - DOS FATOS:

Em data de ** este requerente ajuizou pedido de restituição dos seguintes objetos apreendidos da Loja **, localizada a Rua **, nesta cidade (fls. 141/143), por força do mandado de busca e apreensão nº **, requerido pela Polícia Federal nos autos do inquérito policial nº **:

ITEM Nº
QUANTIDADE
Descrição do material arrecadado
01
01
Gabinete marca Dell N. serie 8RQWR91
02
01
Gabinete marca Satellite INT
03
01
Gabinete marca Satellite INT

Entrementes, este r. juízo ainda não se manifestou acerca dos objetos ora relacionados, certamente porque configuraram pedido ajuizado em separado, mais precisamente um dia antes da decisão datada de **, razão pela qual vem este requerente ratificar o pedido em testilha. Assim, segundo consta em dito pedido, os objetos apreendidos na loja Infohouse são imprescindíveis à atuação comercial deste requerente, além de não serem suscetíveis de confisco, nos termos do artigo 91, do Código Penal; a um, porque não consistem em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; a dois, por não se tratar de produto de crime, uma vez que adquirido antes dos fatos, isto é, correspondem a valores de venda ocorridos em data anterior ao dia do fato (**).

Nesse sentido, impende salientar ainda que o aditamento da denúncia ministerial apresentado a fls. ** dos autos, diz respeito a um único fato, ocorrido em **, isto é, ao dia do cumprimento dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, razão pela qual