Pedido De Resitui O

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – CURSO DE DIREITO
DIREITO COMERCIAL III – PROF.º HUMBERTO OLIVEIRA
REBECA ERICEIRA CANTANHEDE
SEGUNDA AVALIAÇÃO

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade

SÃO LUÍS
2014
INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa o insolvente. Ao momento da instauração da sentença declaratória de falência inicia-se o processo falimentar, dá-se início à execução concursal e será tarefa do administrador judicial definir o ativo do falido para que possa satisfazer, ao máximo, os créditos dos credores. Esse processo de definição do ativo se dá através de dois movimentos, segundo Waldemar Ferreira: a integração da massa e a restituição de desintegração. A integração da massa constitui em ato de arrecadação de todos os bens da sociedade falida, tanto os que sejam se sua propriedade quanto os que estejam em sua posse. A desintegração constitui remédio para que terceiros não tenham seus bens tolhidos indevidamente. É neste ato de desintegração que se encontra o instituto regulado pelos arts. 85 a 93 da Lei Falimentar: os pedidos de restituição. Com a função precípua de garantir aos titulares de bens que possam manter posse e propriedade sobre eles, o pedido de restituição se dá em quatro modalidades.

1 PEDIDOS DE RESTITUÇÃO O objetivo do processo falimentar é a definição do ativo da sociedade falida para que se possibilite a satisfação de crédito ao maior número de credores possível. Essa definição do ativo se concretiza através da conjugação de um ato (a arrecadação dos bens da devedora) e de um procedimento (o de restituição). A arrecadação dos bens consiste na constrição judicial do patrimônio da executada, abrangendo não somente os bens de sua propriedade, mas também os que à época da