Pedido de Restituição de Som

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP

TC n.º 1081/2013
AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.SINTESE DOS FATOS

Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade.
Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhosde som automotivo.
Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em audiência no Juizado Especial Criminal, quandointimado.
Desse modo, não haver interesse da coisa apreendida continuar no processo, requer-se a sua restituição.
Do Mérito

Conforme consta nos autos, o requerente teve seusequipamentos de som apreendidos por suposto descumprimento a uma das normas estabelecidas na Lei de Contravenções Penais.
Assim sendo, o direito pleiteado pelo autor, consiste em restituiro equipamento de som apreendido, conforme dispõe o Art. 120 do CPP, por se tratar de infração a Lei de Contravenções Penais.
Como é sabido em nosso ordenamento jurídico, a restituição dacoisa apreendida pode ser feita pelo delegado de polícia mediante termo, ainda mais as que são objetos de Contravenção Penal.
Assim sendo, não há necessidade de continuar o bemapreendido, pois tal medida está se tornando a antecipação de uma pena de confisco e, quase perdimento, inadmissível no caso de contravenções penais, sob o fundamento de que os objetos apreendidos aindaDO PEDIDO
Diante do exposto, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, requer a restituição dos objetos acima descritos nos termos do