Associações

ASSOCIAÇÕES CONCEITO: São pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos. Artigo 53, Código Civil. “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Parágrafo único. “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. - O conceito de associação ressalta o seu caráter eminentemente pessoal (universitas personarum). - Os objetivos das associações são: altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos. Artigo 5º, XVII Constituição Federal. “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. - O que distingue as associações das sociedades, é o fato de aquelas não visarem lucro. - Eventualmente, pode uma associação realizar negócios para manter ou aumentar o seu patrimônio, sem, todavia, proporcionar ganhos aos associados. Tal fato, não a desnatura. - Fins não econômicos = vedação a finalidade lucrativa. -O ato constitutivo das associações é o estatuto. E, este deve atender aos requisitos do artigo
54 do Código Civil. Artigo 54, Código Civil. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
- Exclusão do associado
Requisitos:
a) existir justa causa;
b) o procedimento tem que assegurar o direito de defesa e de recurso. Artigo 57, Código Civil. A exclusão do associado só é admissível havendo justa