Das associações

ASSOCIAÇÕES

Trata se de uma pessoa jurídica que poderá ser constituída por vários indivíduos (grupo de pessoas), com um mesmo objetivo, em especial, visam fins morais, pio, literário, artístico, etc. defendem e perseguem determinados interesses, sem visar proveito econômico, no entanto.
As associações são regidas pelos dispositivos contidos nos art. 53-61 do atual código civil.

CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO E APROVAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS

- Caracterização da federação, liga ou associação esportiva e/ou paradesportiva através de estatuto (aprovado pela respectiva confederação especializada, e que deverá referendá-la mediante documento oficial como responsável pelo desenvolvimento esportivo da modalidade no estado), eleições regulares e com registro atualizado em cartório;
- Regularização com Receita Federal, FGTS, INSS e demais tributos que se fizerem necessários em solicitação da SEES,
- Apresentar quantitativo numérico de atletas inscritos na federação, liga ou associação, em atividade;
- Apresentar quantitativo de funcionários na sede da federação, liga ou associação;
- Apresentar relatório de competições realizadas no ultimo biênio (diferentes categorias), podem ser relacionados festivais e torneios;
- Apresentar resultados de atletas a nível nacional/estadual/municipal no ultimo biênio;
-Sede da federação, liga ou associação: possuir sede (cedida, locada, própria etc.) com atendimento ao público;
- Funcionamento regular da federação, liga ou associação, comprovado pela pronta resposta às comunicações da SEES após concretização do convênio;
- Plano de trabalho das ações que serão desenvolvidas pela federação, liga ou associação e sua respectiva aplicação financeira mensal durante período de convênio;
- Plano de aplicação dos recursos com pesquisa de preços cometidos;
- Fundamentação para a motivação dos gastos;
- Prestação de contas mensal conforme aplicação dos recursos apresentados no plano de trabalho;
- Formalização de ajustes nos planos