Pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da importância da segurança jurídica no processo tributário

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da importância da segurança jurídica no processo tributário

A segurança jurídica está prevista na Constituição Federal, em seu preâmbulo, como princípio norteador das ações do Estado Democrático de Direito. Sendo reafirmada em vários dispositivos do seu texto a fim declamar pela estabilidade do sistema, na tentativa de elevar ao grau máximo a equidade e paz nas relações jurídicas, bem como realizar uma delimitação interpretativa das Leis.
Trata-se, pois, de sustentáculo à proteção do regular exercício de direitos assegurados aos cidadãos pela Carta Magna, resguardando-os o acesso à justiça forte na convicção de que o poder judiciário está diretamente vinculado ao conjunto de princípios constitucionais que atuam como instrumentos de regulação do sistema. Tudo isso com o propósito de alcançar um cenário de decisões com dispositivo e desfecho justos.
Neste diapasão, ensina Gisela Gondin Ramos :

A preocupação com a segurança jurídica sempre esteve presente na humanidade, se traduzindo na prática, através das mais diversas medidas instituídas para eliminar, ou pelo menos, reduzir a arbitrariedade, evitar condutas e ações embasadas unicamente na subjetividade, enfim, no estabelecimento de regras claras e objetivas, aptas a compor um sistema jurídico substancialmente equilibrado. (RAMOS, 2012, p. 416)

Não se pode, portanto, imaginar a regulação de aplicação do conjunto de normas e das decisões judiciais, ambos presentes em nosso ordenamento jurídico, sem a observância de tal princípio, tendo em vista sua imprescindibilidade na efetivação da justiça.
Fala-se em decisões de judiciais, pois, assim como nos Estados Unidos e países que adotam o common Law - onde a jurisprudência de um órgão judicial cria precedente e vincula as que vão ser emitidas no futuro pela força da doutrina do stare decisis - no Brasil e países de tradição romano-germânica de um modo geral, também se adotou um importante destaque aos precedentes