Alteração e conversão em lei das medidas provisórias face à emenda constitucional nº 32 de 2001

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – FESURV
FACULDADE DE DIREITO

ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 de 2001

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
Orientadora: Profª. ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE

Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade de Rio Verde – FESURV como requisito final para obtenção do grau de Bacharel.

RIO VERDE – GO
2006
UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – FESURV
FACULDADE DE DIREITO

ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 de 2001

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
Orientadora: Profª. ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE

RIO VERDE – GO
2006

DEDICATÓRIA

À toda minha família, em especial, aos meus pais, José Dourado e Maria Tereza, e aos meus irmãos, Fagner e Giordano Bruno, dedico.

AGRADECIMENTOS

Agradeço, eternamente, à Deus, por ter me dado a sabedoria necessária para buscar meus objetivos sempre da melhor maneira e pelo melhor caminho.
Aos meus pais, pela família e pela formação que me deram.
Aos meus amigos, alguns, irmãos de verdade.
Agradeço, enfim, à Professora Ana Paula Cabral Barbosa Andrade, pelas críticas precisas e sugestões valiosas feitas durante todo o desenvolvimento do presente trabalho monográfico.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 9
2. ANTECEDENTES POSITIVADOS INSPIRADORES DAS ATUAIS MP’s......................... 11
2.1. Decreto-legge na Constituição italiana de 1947..................................................................... 11
2.1.1. Natureza do decreto-legge................................................................................................... 12
2.1.2. Âmbito