Medida provisória

CURSO DE DIREITO
CÁTEDRA DE TEMAS ATUAIS DE DIREITO PUBLICO

MEDIDA PROVISÓRIA

ALUNO:

Atividade acadêmica apresentado como requisito parcial para obtenção do Conceito da cátedra de Temas Atuais de Direito Público.

NATAL RN
2008
1. Conceito

Medida provisória é o instrumento usado pelo Poder Executivo para editar normas com força de lei, usado em ocasiões emergenciais ou de relevância imediata em matéria de direito, tem a finalidade de suprir as normas que as disciplinem. Quando uma medida provisória for expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou mesmo se tratando de perda de sua eficácia por decurso de prazo, determina Magna Carta de 1988, que esta seja reeditada, só podendo retornar a apreciação, a partir da próxima sessão. O artigo 62 da Constituição Federal de 1988, combinado com outras disciplinas específicas norteia a emissão de medidas provisórias em matéria de Direito Administrativo, pela União. Nesse sentido assevera Wikipédia (2008, p. 01), ”O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo a possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributos”. Resta a perspectiva desse posicionamento, ora citado apenas enquanto entendimento venha a se tornar disciplina sumular.

2. História

Desde a primeira constituição, a de 1824, já tínhamos matéria que regulamentasse as medidas provisórias, mas que era bastante restrita, tendo sofrido alterações já na Carta de 1937, onde ela foi revigorada, passando a se chamar “decreto-lei”, onde o Presidente da República passou a ter poderes ilimitados e sua utilização foi banalizada. Na Constituição de 1946, não foi estabelecido normas que a regulamentasse. No período da ditadura militar, que iniciou-se em 1964, foi