Art 62

incluindo diversos finais de semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneração era muito pequena. Acho que vocês sabem bem do que estou falando... Prof. Ivan Kertzman www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 1 de 62 Direito Previdenciário para o Concurso de Técnico do Seguro Social Curso Questões Comentadas Prof Ivan Kertzman Aula 00 No mesmo período, a minha esposa passou no concurso público de Oficial de Justiça Federal, iniciando as suas…

profissionais, contribuição de seguridade social. LIMITE DO PODER DE TRIBUTAR a) Limites constitucionais tributários b) Imunidades tributárias LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 1) Princípios Constitucional Tributários Princípio da legalidade (art. 150, I da CF/88): Sem prejuízo outras garantias asseguradas ao contribuinte é VEDADO a União, Estado, DF, e Municípios, criar ou aumentar tributos sem lei anterior que estabeleça. MEDIDAS POVISÓRIAS: possuem o efeito de…

Albernaz Superintendente _________________________________________________________________________________________ Documento que requer atualização e revisões periódicas GCP / GRS 11ª avenida nº 1272, setor universitário – Telefone: (62) 32015188/32651300– Fax (62) 32015185/32016971 CEP: 74605-060 – Goiânia – GO. 3 __________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos –…

conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre determinado assunto o Juiz pode se valer do costume.(art.4o. da Lei de Introdução ao Código Civil) INDIRETAS 1. Doutrina: o sistema legal, incluindo as normas, nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só pelo judiciário. Aliás o judiciário, muitas vezes,…

al.sp.gov.br/processo-legislativo/ Processo legislativo: 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É…

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese

acatamento devidos a Vossa Excelência, pelo advogado ao final assinado, inscrito na OAB-RR sob o nº 106-B, com escritório profissional, à Rua Ajuricaba nº 1014, Centro, onde recebe as comunicações judiciais, vem, com amparo nas disposições do art. 9º, III, e 62 e segs. da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO, por falta de pagamento c/c Rescisão da Locação e Cobrança de Alugueres, em desfavor de BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, contador RG. 868413 SSP/AM e CPF:…

fala na flexibilização das leis trabalhistas. A efetivação do direito social ao lazer depende, pois, da constatação fática da sua impossibilidade do gozo ante o caso concreto. O trabalho demonstra posições de doutrinadores e juristas frente ao artigo 62 da CLT ao excluir alguns empregados da proteção normal da jornada de trabalho. Tem como objetivo uma análise na visão dos doutrinadores quanto a inconstitucionalidade deste artigo, questionando se aqueles que necessitam de proteção ante a…

residente e domiciliado na Rua Havana, Qd. , Lt. 12, n°7, C-01, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, fone: , como autorizado pelos textos do artigo 127 (última parte) e artigo 129, II (última parte), ambos da Constituição da República, coadjuvados pelo art.15 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO IN LIMINE, coimando de autoridade coatora – o Senhor Secretário de Saúde do…

São quatro situações diferenciadas: 1. empregados ocupantes de cargos ou funções de gestão ou confiança, nos moldes do artigos 62 da CLT (situação que abrange todo o mercado de trabalho, excetuando-se apenas o segmento bancário, que tem regulamentação específica); 2. empregados ocupantes de cargos ou funções de confiança do seguimento bancário (artigo 224 da CLT); Art. 224 CLT - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6…