Direito Tributário

DIRIETO TRIBUTÁRIO I
É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de quaisquer espécies, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder – Hugo de Brito Machado
Dessa forma, essas relações serão relações obrigacionais tributárias
OT: Obrigação tributária
SUJEITO DA OT:
Sujeito ativo: Fisco :detentores de competência tributária.
Essa competência tributária é delegada pela CF/88.
Essas pessoas são também chamadas de entes públicos, tais como a União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Sujeito Passivo: Contribuinte
Obrigação tributária principal: Pagamento de tributo.

PAGAMENTO DE TRIBUTO
Espécies:
a) Imposto
b) Taxa,
c) Contribuição de melhoria
d) Empréstimo compulsório
e) Contribuições Para-fiscais: CIDE (Contribuição de intervenção de domínio econômico), Contribuições profissionais, contribuição de seguridade social.

LIMITE DO PODER DE TRIBUTAR
a) Limites constitucionais tributários
b) Imunidades tributárias

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
1) Princípios Constitucional Tributários
Princípio da legalidade (art. 150, I da CF/88): Sem prejuízo outras garantias asseguradas ao contribuinte é VEDADO a União, Estado, DF, e Municípios, criar ou aumentar tributos sem lei anterior que estabeleça.
MEDIDAS POVISÓRIAS: possuem o efeito de alterações dos tributos, vez que, posteriormente serão transformados em lei ordinária. TODAVIA, ela não terá efeitos sobre aqueles que obedecem a lei complementar, quais sejam:
EXEÇOES: Tributos que obedecem o Princípio da Legalidade, TODAVIA, são criados por LEI COMPLEMENTAR
IMPOSTOS SOBRE GRANDES FORTUNAS: art. 153, VIII, CF
IMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: art. 148 CF/88
IMPOSTOS RESIDUAIS: art. 154, I, CF/88
CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS: art. 194, §4º CF/88

ONDE LEI COMPLEMENTAR VERSAR, MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IRÁ APITAR.
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Conceito: Existem IMPOSTOS que podem ser