Art 62

conduto de seu procurador ao final firmado, (Instrumento Procuratório incluso), com endereço profissional abaixo impresso, onde recebe intimações e notificações forense de praxe, respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil e da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor em desfavor de CLARO - AMERICEL S/A, pessoa…

cuida das medidas provisórias, enfatizando seu caráter normativo emergencial, como demonstra o (art. 62, caput) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. De outro modo se ela não for aprovada no prazo constitucional, pelo Legislativo, ela perderá sua eficácia desde a edição do (art. 62, § 3ª da C.F) “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12…

constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados-membros, afirmando que: Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da união (CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade…

Araujo, tenho 24 anos, sou Defensor Público Federal desde 2010, titular do 16° Ofício Cível da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro. Antes, porém, fui servidor da Justiça Eleitoral Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 62 Direito Penal – ISS - POA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL CURSO DE EXERCÍCIOS COMENTADOS Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA (TRE-RJ), onde exerci o cargo de Técnico Judiciário, por dois anos. Sou Bacharel em Direito pela…

(doze) deputados federais e 12 (doze) senadores da república, conforme disciplina o §9º, do Art. 62, CF/88. As medidas provisórias poderão perder sua eficácia desde a data de sua edição caso não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis em uma vez, por igual período, no caso de ainda não terem tido sua votação encerrada nas duas casas legislativas, conforme regra o §3º do Art. 62 da Constituição. O modo da prorrogação é automático, o Presidente do…

LEI 9605/98 E DECRETO 6514/2008 ART. 62, V E VI. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os…

com créditos decorrentes de precatórios – art. 100, § 9º da CRFB/88 – e ainda, (ii) as relativas ao poder liberatório do pagamento de tributos – art. 97, § 10° do ADCT –, estas também não se aplicam a hipótese pretendida pelo Requerente. No que re refere à compensação, a Emenda Constitucional 62/2009 introduziu apenas duas modalidade de admissão de compensação de débitos com crédito de precatórios. Uma das hipóteses de compensação fundamenta-se no art. 97, §9º, II do ADCT, quando da…

O NOVO REGIME DE PRECATÓRIOS CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 INSTITUÍDO PELA EMENDA RICARDO BARRETO PRATA FILHO: Advogado, Pós-graduado em Direito do Estado pelo Instituto Excelência (PODIVM), Graduado em Direito pela Universidade Salvador - UNIFACS. Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a “PEC do Calote” (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para…

previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da Lei nº. 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entretanto, pelas razões a seguir expostas, a sentença não deve ser mantida no que se refere aos critérios adotados quanto à incidência de juros e correção monetária. II. DA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADIs 4.357/DF e 4.425/DF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 APENAS PARA A CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS E NÃO VALORES ATRASADOS Necessária a …

anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF;…