Art 62

quais sejam: (i) o princípio da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, “b”), ressalvadas as exceções estabelecidas no art. 150, §1º; (ii) a conversão da MP em lei até o último dia do exercício em que foi publicada, ressalvadas as exceções previstas no art. 62, §2º; e (iii) o transcurso de um período mínimo de 90 dias entre a publicação da MP e a efetiva exigência do tributo, ressalvadas as exceções previstas no art. 150, §1º. Na instituição dos impostos II, IE, IPI,…

seguintes assuntos: Direito Político: art.62, §1º., I, a, da CF Organização do Ministério Público e Judiciário: art. 62, §1º, I, c, da CF Leis orçamentárias: art. 62, §1º, I, d, da CF Matéria de lei complementar: art. 62, §1º, III da CF Direito Processual e Direito Penal: art. 62, §1º, I, b, da CF Confisco de Poupança: art. 62, §1º, II da CF Projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional art. 62, §1º, IV da CF Instituição ou majoração de impostos: art. 62, §2º. Neste caso a…

Os precatórios e a Emenda Constitucional nº 62/2009 http://jus.com.br/revista/texto/20915 Publicado em 01/2012 Marcelo Gadelha Pereira | Rogério da Silva e Souza A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos…

33 ____________________________________________________________________ 30 Súmula Vinculante 34 ____________________________________________________________________ 31 STF/SDO/Coordenadoria de Análise de Jurisprudência (atualizado em 24/08/2015) 2/62 Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 35 ____________________________________________________________________ 33 Súmula Vinculante 36 ____________________________________________________________________ 34 Súmula Vinculante 37…

LIII, 93, III, 94, 98, I e ao art. 62 § 1, II da Constituição Federal. @CLIENTE, já qualificado nos autos do processo, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar Recurso Extraordinário contra a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que desproveu o apelo interposto pelo ora recorrente, entendendo que seria cabível a capitalização nos contratos na ação que promove contra @PARTE, com base na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da…

brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos 12 incisos do art. 62, incluídos pela EC n.° 32/01, que…

notadamente da Itália, o que nos obriga muitas vezes, para sua integral compreensão, a estudar essas legislações, buscando entender os seus alcances e peculiaridades.  O art. 58 da antiga Constituição de 1967 previu a possibilidade do Presidente da República editar decretos com força de lei, o chamado decreto-lei. “Art. 58. Pode o Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não resulte aumento de despesas, poderá expedir decretos com força de

de confiança. Para tanto, são necessários atos reais de gestão e representação. Porém, havendo norma coletiva regendo a jornada de labor, referente ao cargo exercido pela reclamante, e não existindo provas de descumprimento do pactuado, a teor dos arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 818, da CLT e 333, I, do CPC, não há falar-se em hora extra, hora intrajornada e repouso remunerado. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do…

INTRODUÇÃO: A medida provisória, trata-se de um instituto que se mantém regulado em nossa constituição federal pelo seu artigo 62, e a mesma da a possibilidade de o poder executivo exercer determinada função que é típica do poder legislativo. No entanto, não é algo que possa ser feito a qualquer momento, e em decorrência de qualquer situação, é necessário que se tenha urgência e relevância. Há algum tempo atrás, houve época em que tal ato tornou-se corriqueiro e permanente,…

CONSTITUCIONAL (art. 60 CF) LIMITAÇÕES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS (art. 60, I a III, §§ 2º, 3º e 5º CF): - LEGITIMADOS (ART. 60, I, II E III CF): - 1/3 dos Deputados Federais ou dos Senadores; - Presidente da República; - Mais da metade das Ass. Legislativas, com manifestação da M.R. cada uma delas. - QUÓRUM DE APROVAÇÃO (ART. 60, §2º CF): - 3/5; 2 casas; 2 turnos. - APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO (ART. 60, §3º CF): - pelas mesas das casas - MATÉRIA PREJUDICADA /REJEITADA (ART.…