Art 62

personificação, isto é, a aquisição de personalidade jurídica própria. Pergunta-se: como uma fundação adquire personalidade jurídica? Assim como as sociedades, a fundação nasce de um ato constitutivo, porém, etiologicamente diverso daquelas. Consoante o art. 62, do Código Civil, "para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de…

obtenção de nota parcial do segundo bimestre na disciplina Direito Constitucional II do curso de Direito da FEPI – Centro Universitário de Itajubá ITAJUBÁ-MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Medida Provisória, prevista no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e cuja edição é privativa do Presidente da República sofreu várias alterações pela Emenda Constitucional 32/2001, a qual acrescentou diversos critérios para e edição de Medida…

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário:…

12.112 de 9.12.09 Alterações da Lei 8.245/91 Lei 12.112 de 9.12.09 Lei 12.112 de 9 de dezembro de 2009, vigência em 23/01/2010. Alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) nos artigos 4º., 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade / Direito Intertemporal O…

atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso II, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerado o senhor Luis José de Oliveira Geraldes Primeiro, do cargo em comissão de Nível de Atuação Programática, Símbolo AP-4, de Chefe de Departamento, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto tem…

provisória decorre da experiência anterior do antigo decreto lei da constituição de 1937. Com isso, foi votada e aprovada a emenda n. 32/2001 que trousse limites à edição das medidas. O art. 62 é muito claro ao estabelecer que o presidente da republica é que poderá aditar a medida provisória. No entanto o STF (art. 25 CF) entendeu que os demais chefes do poder executivo como o governador do estado também pode editar medida provisória desde que exista previsão explicita na constituição do…

de janeiro de 2.013, mas com previsão de cessação 20 de outubro de 2.014. Ocorre que, a despeito do autor se submeter às periódicas perícias administrativas, sendo seu quadro de incapacidade total e permanente que se amolda à regra do art. 42 c/c art. 62, da Lei n° 8.213/91, o fato é que os médicos peritos autárquicos relutam em conceder-lhe a aposentadoria por invalidez. Consequência, o autor corre o risco de enfrentar o encerramento indevido de sua proteção social, sem…

Considerando o art. 12º da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que prevê a possibilidade de procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e peculiaridades da atividade ou empreendimento. _________________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, s/n, Centro – Fone: (62) 3201-5188- Fax: (62)3201-5179 …

pessoais, arts. 31, §5º, e 32, IV, da Lei nº 12.527/2011 e arts. 55 a 62 do Decreto 7724/12 Processos Licitatórios em fase Interna - pesquisa de preços e Termos de Referência Reservada Art. 20, do Decreto 7724/12, que dispõe sobre divulgação de documentos preparatórios antes do ato decisório sobre o caso em questão Procedimentos e/ou processos de penalização a empresas contratadas, até que sejam aplicadas as penalidades e publicados os seus direitos Reservado …

o réu agido impelido por motivo de relevante valor moral – art. 121, § 1°, CP] 6. [Se alegadas e constantes da pronúncia, ingressam causas de aumento específicas, como, por exemplo, ter o crime sido cometido contra menor de 14 anos ou mais de 60 anos – art. 121, § 4º, parte final, CP] 7. [Se forem sustentadas em plenário, ingressam as atenuantes em tantos quesitos quantas forem seguidas as causas genéricas de diminuição da pena – arts. 65 e 66, CP] 8. [Se forem alegadas em plenário, ingressam