Ação de Aposentadoria por invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..., ESTADO DE ....

(qualificação), por seu advogado infra-assinado, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal instituída pela Lei n° 8.029/90, a ser CITADA na pessoa de seu PROCURADOR CHEFE nesta cidade e Comarca de ..., pelos motivos de fato e de direito que seguem abaixo transcritos:

- DA RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Inicialmente, caso seja apurado que o valor do(s) pedido(s) ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, o autor RENUNCIA ao excedente, no afã de fixar a competência deste Juizado Especial, ressalvando-se, porém, que essa renúncia não atinge as parcelas que se vencerão (devidas) no decorrer do processo. - DOS FATOS.

O autor há anos padece com severas doenças/lesões em ambos os joelhões, tendo se submetido à intervenção cirúrgica artroscópica no joelho direito em 19/04/2012, porém sem resultado satisfatório, suportando fortes dores e intenso sofrimento.

De efeito, as doenças/lesões não regridem mesmo com forte disciplina no tratamento médico, ao contrário, se agravam e diuturnamente causam ao autor dores, resultando em invalidez laboral, notadamente porque sempre exerceu atividades braçais que reclamam destreza e força física.

Vale frisar que, o segurado buscou o socorro do Sistema de Proteção, objetivando os devidos amparos assegurados pela legislação, tendo-lhe sido inclusive concedido o auxílio-doença, prestação ativa (31/600.225.681-8), vigente desde 08 de janeiro de 2.013, mas com previsão de cessação 20 de outubro de 2.014.

Ocorre que, a despeito do autor se submeter às periódicas